Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site CRLV Fácil, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com algum destes termos, não utilize nossos serviços.

⚠️ ATENÇÃO: Este é um serviço PAGO operado por empresa privada, SEM vínculo com órgãos governamentais

2. Sobre Nossos Serviços

• Consultas de dados veiculares
• Análise de informações de crédito
• Serviços de localização (conforme disponibilidade)
  

3. Cadastro e Responsabilidades

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal
• Assumir responsabilidade pelo uso da conta

Responsabilidade Civil: Você é responsável por qualquer uso indevido de documentos de terceiros ou documentos falsos, conforme previsto no Código Civil.

4. Sistema de Pagamento

Informações de Cobrança

• Sistema: Pré-pago por créditos
• Validade: 60 dias a partir da compra
• Cobrança: Valor vigente no dia do uso
• Valor mínimo: Conforme disponível no sistema
• Reembolso: Apenas em 7 dias (CDC)

5. Política de Reembolso

Você tem direito ao reembolso em até 7 dias após a compra, conforme Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, não haverá reembolso, mesmo que parcial.

Condições para reembolso:

• Solicitação dentro de 7 dias
• Restituição apenas na conta bancária do titular
• Mesmo nome e documento do cadastro

6. Uso Adequado dos Serviços

É PROIBIDO:

• Utilizar para fins ilegais ou fraudulentos
• Compartilhar dados de acesso
• Tentar hackear ou prejudicar o sistema
• Usar informações para causar dano a terceiros
• Revender ou redistribuir informações obtidas

7. Consultas Exclusivas PJ

Algumas consultas são exclusivas para Pessoas Jurídicas e requerem:

• Assinatura de termo de adesão
• Confirmação de documentos da empresa
• Análise e aprovação (sujeito à validação)

8. Limitações e Responsabilidades

O CRLV Fácil NÃO se responsabiliza por:

• Informações incorretas fornecidas por terceiros
• Indisponibilidade temporária dos serviços
• Uso inadequado das informações pelo usuário
• Decisões tomadas com base nas consultas

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos) é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização.

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Usuários serão notificados sobre mudanças significativas.

11. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Disputas serão resolvidas no foro de Belo Horizonte/MG.

12. Contato

E-mail: contato@consultasprime.com

Telefone: (11) 3042-1827

Empresa: Tecnav Sistemas Ltda

CNPJ: 02.039.117/0001-04